O PL estabelece que nas ações para dissolver casamentos ou uniões estáveis, o juiz pode fixar direitos e obrigações das partes em relação aos animais de estimação.
Ainda segundo o projeto, o acordo estabelecido entre os tutores poderá fixar diversos pontos referentes aos animais, entre eles: condições de moradia; dias e horários para visitas; responsabilidade pelo pagamento de despesas.
Segundo o texto, o dono que não tiver a guarda do animal poderá visitá-lo, além de fiscalizar a posse pelo antigo cônjuge e comunicar ao juízo o descumprimento de obrigações.
Se as condições fixadas para conceder a guarda do animal forem descumpridas, o projeto prevê que o responsável poderá perder parte dos direitos sobre o animal ou sua posse. O texto prevê também o encaminhamento dos animais a abrigos.
O texto tramita pelas comissões em regime conclusivo. Se não for apresentado recurso assinado por 52 deputados, a proposta vai direto para o Senado. O prazo para as regras entrarem em vigor é de 60 dias após a publicação.
*Com informações do G1
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